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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-40.2012.4.01.0000 DF XXXXX-40.2012.4.01.0000
TRIBUTÁRIO. "TARIFAS DE USO" (OU DE NAVEGAÇÃO AÉREA). ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FIXADOS POR INTERMÉDIO DE PORTARIA. ILEGALIDADE. 1. "Tarifas de uso" (ou de navegação) instituídas pelo art. ...
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